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Acervo por assunto "Competência, Brasil"

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    Fonseca, Antônio Cezar Lima da
    Revista de informação legislativa, v. 37, n. 146, p. 261-279, abr./jun. 2000, 04/2000.
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    Greco, Leonardo
    Revista de informação legislativa, v. 29, n. 116, p. 135-152, out./dez. 1992 | Revista dos tribunais, São Paulo, v. 82, n. 687, p. 23-33, jan. 1993 | Revista brasileira de direito comparado, v. 8, n. 14, p. 82-105, jan. /jun. 1993, 10/1992.
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    Comenta o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos ...
    Brega Filho, Vladimir
    Revista de informação legislativa, v. 44, n. 175, p. 67-79, jul./set. 2007, 07/2007.
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